Está neste preciso momento a ser inaugurado o e-justice center, onde tive oportunidade de estar.
O que é? Um espaço que "oferece serviços de mediação e arbritagem para a resolução de litígios resultantes de relações de consumo ou quaisquer outras assentes em contrato celebrado entre partes"!
Quem promove e participa? O centro resulta de uma parceria entre o Ministério da Justiça de Portugal (Programa "Justiça com Iniciativa"), a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
A quem estão a cargo as mediações? "As mediações e arbritagens estão a cargo do Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa."
Quando funciona? De segunda a sexta das 15:00 às 18:00.
Como funciona? Qualquer avatar do Second Life que tenha um conflito com outro avatar, relacionado com um contrato celebrado no Second Life, pode utilizar o Centro de Arbitragem do e-Justice Center para dirimir este conflito.
O processo inicia-se com a apresentação de um pedido junto do centro. Em seguida, este pedido será transmitido à outra parte para que esta declare se aceita resolver o litígio neste centro ou não.
Aceitando resolver o litígio neste centro, as partes procedem ao pagamento da taxa de utilização do centro (1% do valor do pedido) e caucionam o montante equivalente a 5% do valor do pedido (como garantia do cumprimento do acordo obtido na mediação ou da decisão arbitral).
Em seguida, as partes são notificadas para se apresentarem no centro tendo em vista a realização de sessões de mediação. A mediação é um processo informal e flexível em que um terceiro imparcial - o mediador - auxilia as partes a alcançarem um acordo que permita por termo ao litígio.
Sendo alcançado um acordo na mediação o processo termina; não sendo alcançado qualquer acordo, tem início a fase de arbitragem.
Na arbitragem um ou três árbitros realizarão um julgamento arbitral do litígio e, a final, emitem uma decisão.
Se uma parte não cumprir a decisão do centro ou não respeitar o acordo obtido na mediação, os montantes entregues a título de caução serão entregues à outra parte.
As mediações e arbitragens realizadas neste Centro estão a cargo do Laboratório RAL da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Qualquer tipo de conflitos entre avatares no metaverse, tem agora um serviço português de mediação e arbritragem a que qualquer personagem pode recorrer, caso não se apliquem as regras de funcionamento de Second Life definidas pela Linden Lab quer nos Terms of Service quer nos Community Standards (e que, apesar de extensas, muitas vezes são omissas pela especificidade das situações).
Fonte próxima do projecto exemplificou: "Por exemplo, se existir um conflito com a ilha vizinha quanto à altura dos edifícios que construíram e que me impedem de ver o mar, posso recorrer ao e-justice center para mediar e arbritar este litígio de forma a encontrar uma solução razoável para as partes. Ou conflitos resultantes de venda de produtos ou serviços em que alguma das partes se sinta lesada..."
A ideia é interessante, mas... um pouco estranha, confesso!
Sendo Second Life um ambiente virtual colaborativo onde estamos acostumados a "viver" com regras próprias estabelecidas em cada momento (e resultantes de uma "herança moral" que reside offline), a necessidade de mediação de conflitos por terceiros é um processo intrusivo!
É intrusivo porque sugere a aplicação de sistemas de regulação e mediação e de um modus operandi ancorados na RL (real life) para um ambiente que difere conceptualmente da mesma!
Por analogia, esta proposta do Ministério da Justiça (!) faz-me lembrar a criação de espaços em Second Life como duplicações da realidade. O raciocínio é o mesmo: ainda que as leis mais básicas (como as da Física) não se apliquem, concebem-se espaços que se regem por leis... que não existem; da mesma forma, ainda que as leis básicas do Direito não se apliquem ipsis verbis no metaverse, criam-se instâncias de arbritragem e mediação de conflitos que resultam de regras e procedimentos naturalmente estranhos... porque não existem!
Ando a pensar nisto tudo, mas, Sr. Ministro, a "Justiça com Iniciativa" em Second Life que agora propõe não me convence...
